Já não é possível abrir uma empresa via Guiché Único de Empresas (GUE) sem a presença de um contabilista certificado pela Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA), a partir do dia 1 de Janeiro de 2026, segundo informações avançadas pelo jornal Expansão.
Ainda de acordo com o expansão, a obrigatoriedade de um contabilista certificado pela OCPCA visa evitar o incumprimento fiscal e diminuir o volume de empresas que nascem todos os dias, que mas não chegam a iniciar actividade. Esta exigência funciona também como uma espécie de “polícia” e orientador do processo contabilístico da empresa desde o arranque. Esta decisão surgiu também porque os contabilistas submetiam declarações (Modelo 1 do Imposto Industrial) completa mente em branco, ignorando os movimentos contabilísticos obrigatórios que surgem logo no momento de constituição da empresa, nomeadamente a subscrição de capital e do capital próprio, assim como as despesas e emolumentos do acto de constituição.
Em termos práticos, toda a documentação da constituição da empresa fornecida pelo GUE no acto de conclusão do processo de abertura das empresas carece de tratamento contabilístico obrigatório, desde o primeiro dia de actividade, que começa exactamente na data da emissão do Número de Identificação Fiscal (NIF), independentemente de a empresa ter ou não movimentações comerciais.
Ou seja, mesmo que a empresa nunca tenha vendido nem comprado nada, estas três contas existem e têm de ser lançadas. Quando ignoradas e o Modelo 1 é submetido em branco, é considerado incumprimento fiscal, que constitui uma das principais causas de suspensão de Número de Identificação Fiscal (NIF) notificadas pela Administração Geral Tributária (AGT), explicou um contabilista da OCPCA.
